HC 905149 - ACORDAO

HC 905149 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão atacada; o habeas corpus substitutivo é incabível na hipótese sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; o acórdão recorrido não apresenta teratologia e a modificação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável nesta instância.

Parties
Paciente: EDVALDO DE JESUSSILVA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Excesso De Linguagem, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Excesso De Linguagem Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EDVALDO DE JESUSSILVA

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo
  3. 3 Concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão atacada; o habeas corpus substitutivo é incabível na hipótese sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; o acórdão recorrido não apresenta teratologia e a modificação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia por seus próprios fundamentos.