AREsp 2492915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula 83/STJ, dever imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ, não sendo suficiente a mera impugnação da Súmula 7/STJ ou a reiteração das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: DORIVAL CORREA DUARTE; Agravante: FRANCYSKARLA FURTADO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DORIVAL CORREA DUARTE

Agravante

FRANCYSKARLA FURTADO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula 83/STJ, dever imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ, não sendo suficiente a mera impugnação da Súmula 7/STJ ou a reiteração das razões do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial