AREsp 2518107 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o recurso interposto revelou-se inadequado: a decisão de inadmissão fundou-se em acórdão alinhado a entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema n.190/STJ) e, nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, o recurso cabível seria o agravo interno; não se admite a fungibilidade recursal diante do erro grosseiro na escolha do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANO VIEIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Súmula Repetitivos, Atenuante Da Confissão Espontânea
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Parties

ADRIANO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por acórdão alinhado a entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema n.190/STJ)
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 231 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 interposição de recurso inadequado (agravo em recurso especial em vez de agravo interno) e inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recurso interposto revelou-se inadequado: a decisão de inadmissão fundou-se em acórdão alinhado a entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema n.190/STJ) e, nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, o recurso cabível seria o agravo interno; não se admite a fungibilidade recursal diante do erro grosseiro na escolha do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.