HC 922855 - DECISAO

HC 922855 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva do recurso, por não se verificar flagrante ilegalidade quanto à manutenção da condenação por homicídio qualificado (o que demandaria revolvimento fático-probatório), mas, de ofício, a ordem foi concedida para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, por se tratar de paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis, pena final de 8 anos e porque o regime fechado havia sido fixado com fundamento exclusivo na hediondez, sem fundamentação concreta.

Parties
Paciente: CAIO MELATTO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Desclassificação Para Lesão Corporal Grave, Animus Necandi, Confissão Espontânea (atenuante), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Desclassificação Para Lesão Corporal Grave Animus Necandi Confissão Espontânea (atenuante) Dosimetria +4 more

Case Brief

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Parties

CAIO MELATTO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva do recurso, por não se verificar flagrante ilegalidade quanto à manutenção da condenação por homicídio qualificado (o que demandaria revolvimento fático-probatório), mas, de ofício, a ordem foi concedida para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, por se tratar de paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis, pena final de 8 anos e porque o regime fechado havia sido fixado com fundamento exclusivo na hediondez, sem fundamentação concreta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para resgate da pena