AREsp 2521585 - DECISAO

AREsp 2521585 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e não conheceram-se os recursos especiais porque o recurso de JONATHAN não indicou especificamente os dispositivos federais supostamente violados, em afronta à exigência consolidada pela Súmula 284/STF, e porque a pretensão do Ministério Público demandaria revolvimento de matéria fático-probatória ou demonstração de ilegalidade manifesta na dosimetria, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JONATHAN GOMES DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN GOMES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 possível decisão do Júri contrária às provas dos autos
  3. 3 valoração probatória e vedação ao reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não conheceram-se os recursos especiais porque o recurso de JONATHAN não indicou especificamente os dispositivos federais supostamente violados, em afronta à exigência consolidada pela Súmula 284/STF, e porque a pretensão do Ministério Público demandaria revolvimento de matéria fático-probatória ou demonstração de ilegalidade manifesta na dosimetria, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.