HC 744920 - ACORDAO

HC 744920 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração do habeas corpus tornou-se prejudicada em razão da mudança da situação fático-jurídica do agravante (submissão ao Tribunal do Júri e condenação com trânsito em julgado em 8/11/2023) e porque não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, dado que o Tribunal de origem apontou provas alternativas e indícios suficientes de autoria independentes do reconhecimento pessoal, notadamente a posse do veículo utilizado na empreitada criminosa.

Parties
Agravante/paciente: LUIZ HENRIQUE MOTA FRATELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Da Pronúncia, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Da Pronúncia Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE MOTA FRATELLI

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por alteração da situação fático-jurídica do agravante em razão de condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprimir falhas na interposição de recurso especial
  3. 3 valor probatório do reconhecimento pessoal na ausência de auto totalmente formal e existência de outras provas independentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração do habeas corpus tornou-se prejudicada em razão da mudança da situação fático-jurídica do agravante (submissão ao Tribunal do Júri e condenação com trânsito em julgado em 8/11/2023) e porque não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, dado que o Tribunal de origem apontou provas alternativas e indícios suficientes de autoria independentes do reconhecimento pessoal, notadamente a posse do veículo utilizado na empreitada criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.