HC 859276 - DECISAO

HC 859276 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque a pretensão de revisar a dosimetria da pena exigiria reexame de provas e reavaliação de circunstâncias fáticas (controvérsia sobre se a vítima segurava uma criança de colo), procedimento inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Caique Lima da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas (Apelação Criminal n. 0731960-06.2017.8.02.0001); Juízo De Origem: Juízo de Direito da 7ª Vara do Júri da comarca de Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reexame De Provas, Via Inadequada (habeas Corpus)
PENAL Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reexame De Provas Via Inadequada (habeas Corpus)

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Parties

Caique Lima da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas (Apelação Criminal n. 0731960-06.2017.8.02.0001)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 7ª Vara do Júri da comarca de Maceió/AL

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 controvérsia sobre se a vítima segurava uma criança de colo no momento dos disparos

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque a pretensão de revisar a dosimetria da pena exigiria reexame de provas e reavaliação de circunstâncias fáticas (controvérsia sobre se a vítima segurava uma criança de colo), procedimento inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.