HC 907636 - ACORDAO

HC 907636 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque se aplica a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, e não se demonstrou, de plano, a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastar tal óbice; ademais, a intimação do defensor constituído, nos termos do art. 392, II, do CPP, foi considerada suficiente, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: LEIDSON MACHADO DA COSTA; Órgão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 691/stf, Intimação, Supressão De Instância, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Homicídio Qualificado Súmula 691/stf Intimação Supressão De Instância Teratologia Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LEIDSON MACHADO DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da intimação do defensor para réu solto nos termos do art. 392, II, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque se aplica a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, e não se demonstrou, de plano, a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastar tal óbice; ademais, a intimação do defensor constituído, nos termos do art. 392, II, do CPP, foi considerada suficiente, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Leidson Machado da Costa
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus