HC 922643 - DECISAO

HC 922643 - DECISAO

Inexiste constrangimento ilegal manifesto, pois o Tribunal de origem fundamentou, mediante valoração do acervo probatório, a condenação; sendo inviável em habeas corpus o reexame aprofundado de fatos e provas, deve ser preservada a decisão do júri, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADELMO DIOCLECIO SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Desclassificação De Crime, Revisão Criminal, Soberania Do Júri, Reexame De Provas, Individualização Da Pena
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Parties

ADELMO DIOCLECIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 se o habeas corpus é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 respeito à soberania dos veredictos do júri

Ratio Decidendi

Inexiste constrangimento ilegal manifesto, pois o Tribunal de origem fundamentou, mediante valoração do acervo probatório, a condenação; sendo inviável em habeas corpus o reexame aprofundado de fatos e provas, deve ser preservada a decisão do júri, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.