AREsp 2466061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida (impronúncia ou decote das qualificadoras) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: JACKSON JARDEL VAZ TAVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Decote De Qualificadoras, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Impronúncia
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Decote De Qualificadoras In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Impronúncia

Case Brief

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Parties

JACKSON JARDEL VAZ TAVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de decote das qualificadoras na fase de pronúncia
  2. 2 uso do princípio in dubio pro societate como fundamento da pronúncia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida (impronúncia ou decote das qualificadoras) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.