HC 918311 - DECISAO

HC 918311 - DECISAO

Havendo nos autos indícios suficientes de que a vítima foi surpreendida (atacada enquanto deitada no sofá) e presentes prova da materialidade e indícios de autoria, não se mostra manifestamente improcedente a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima; por isso, a exclusão da qualificadora na pronúncia seria usurpação da competência do Tribunal do Júri e implicaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: CÉLIO NAZARENO CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada; Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima, Qualificadora Do Motivo Fútil
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima Qualificadora Do Motivo Fútil

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Parties

CÉLIO NAZARENO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima pode ser afastada na fase de pronúncia
  2. 2 Se há indícios suficientes nos autos para manutenção das qualificadoras do homicídio qualificado
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios suficientes de que a vítima foi surpreendida (atacada enquanto deitada no sofá) e presentes prova da materialidade e indícios de autoria, não se mostra manifestamente improcedente a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima; por isso, a exclusão da qualificadora na pronúncia seria usurpação da competência do Tribunal do Júri e implicaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • denego a ordem de habeas corpus