HC 925206 - DECISAO

HC 925206 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a paciente não comprovou os requisitos para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, inciso I do CPP (ausência de informação sobre necessidade excepcional de concessão do benefício e suposta prática de homicídio qualificado), além de o pedido constituir reiteração de HC já conexo (HC 892.180/CE).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitora de crianças menores
  2. 2 aplicação do art. 318-A, inciso I do CPP
  3. 3 necessidade de comprovação de cuidados especiais ou risco à saúde da criança prematura

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a paciente não comprovou os requisitos para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, inciso I do CPP (ausência de informação sobre necessidade excepcional de concessão do benefício e suposta prática de homicídio qualificado), além de o pedido constituir reiteração de HC já conexo (HC 892.180/CE).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.