AREsp 2222955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a redução da pena-base para 13 anos, ao desconsiderar a conduta social e manter apenas a culpabilidade como circunstância desfavorável, observando a proporcionalidade e a discricionariedade motivada na valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, em conformidade com entendimento dominante e súmula aplicável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pena Base, Princípio Da Motivação, Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Penal Processo Civil Direito Constitucional Homicídio Qualificado Pena Base Princípio Da Motivação Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (In)idoneidade da fundamentação para redução da pena-base
  2. 2 (Des)proporcionalidade no redimensionamento da pena-base
  3. 3 observância do princípio da motivação (art. 93, IX, CF; art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a redução da pena-base para 13 anos, ao desconsiderar a conduta social e manter apenas a culpabilidade como circunstância desfavorável, observando a proporcionalidade e a discricionariedade motivada na valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, em conformidade com entendimento dominante e súmula aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.