AREsp 2149671 - DECISAO

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Por entendimento consolidado do STJ, na existência de pluralidade de qualificadoras é possível utilizar uma para qualificar o crime e aproveitar a qualificadora remanescente como agravante genérica na segunda fase da dosimetria, quando prevista no art. 61 do CP; assim, tendo o Tribunal de origem desconsiderado a agravante prevista em lei (motivo fútil) em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, o acórdão foi reformado, procedendo-se ao recálculo da pena, com fixação da pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, no regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Sobressalente, Agravante Genérica, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadora Sobressalente Agravante Genérica Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da qualificadora sobressalente como agravante genérica na segunda fase da dosimetria
  2. 2 revaloração das circunstâncias da dosimetria em apelação exclusiva da defesa sem incorrer em reformatio in pejus
  3. 3 aplicação dos arts. 121 e 61 do Código Penal

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ, na existência de pluralidade de qualificadoras é possível utilizar uma para qualificar o crime e aproveitar a qualificadora remanescente como agravante genérica na segunda fase da dosimetria, quando prevista no art. 61 do CP; assim, tendo o Tribunal de origem desconsiderado a agravante prevista em lei (motivo fútil) em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, o acórdão foi reformado, procedendo-se ao recálculo da pena, com fixação da pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, no regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Estabelecida a pena definitiva em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, no regime inicial fechado.
  • Na primeira fase da dosimetria, fixada a pena em 13 (treze) anos de reclusão.