RHC 200198 - DECISAO

RHC 200198 - DECISAO

O indeferimento fundamentado das diligências requeridas pela defesa não configura cerceamento de defesa, pois o juízo de primeiro grau, destinatário da prova, possui discricionariedade para indeferir provas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias (art. 400, § 1º, CPP), e o habeas corpus é via inadequada para reexame pormenorizado do conjunto probatório; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LÊNIO MAGNO PIMENTEL BARBOSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Prova Pericial, Indeferimento De Diligências
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Prova Pericial Indeferimento De Diligências

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Parties

LÊNIO MAGNO PIMENTEL BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências requeridas pela defesa
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 competência do magistrado de primeiro grau para indeferir provas com fundamento no art. 400, § 1º, do CPP

Ratio Decidendi

O indeferimento fundamentado das diligências requeridas pela defesa não configura cerceamento de defesa, pois o juízo de primeiro grau, destinatário da prova, possui discricionariedade para indeferir provas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias (art. 400, § 1º, CPP), e o habeas corpus é via inadequada para reexame pormenorizado do conjunto probatório; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.