AREsp 2290889 - DECISAO

AREsp 2290889 - DECISAO

Incidiu a Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a insuficiência de provas; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Art. 41 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Art. 41 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

defesa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 falta de justa causa para instauração da ação penal

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a insuficiência de provas; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.