HC 859197 - DECISAO

HC 859197 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para redimensionar a pena total do paciente em razão de se afastar a valoração negativa das consequências do crime baseada na idade da vítima (considerada inidônea no caso concreto), mantendo-se, todavia, a possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais em razão do pedido expresso e da ocorrência de violência doméstica, restando a pena total fixada em 14 anos e 9 meses de reclusão, 10 dias-multa, e 6 meses de detenção e 20 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Parte
Outcome
Concedido em parte o habeas corpus para redimensionar a pena total do paciente para 14 anos e 9 meses de reclusão, 10 dias-multa, e 6 meses de detenção e 20 dias-multa.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Fraude Processual, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Dano Moral, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Fraude Processual Dosimetria Da Pena Indenização Por Dano Moral Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base pela valoração das consequências do crime
  2. 2 possibilidade de incidência da agravante do art. 61, II, "b" do CP quando a circunstância é elemento do tipo
  3. 3 obrigatoriedade de fixação de valor mínimo de indenização nos termos do art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para redimensionar a pena total do paciente em razão de se afastar a valoração negativa das consequências do crime baseada na idade da vítima (considerada inidônea no caso concreto), mantendo-se, todavia, a possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais em razão do pedido expresso e da ocorrência de violência doméstica, restando a pena total fixada em 14 anos e 9 meses de reclusão, 10 dias-multa, e 6 meses de detenção e 20 dias-multa.

Court Disposition

Concedido em parte o habeas corpus para redimensionar a pena total do paciente para 14 anos e 9 meses de reclusão, 10 dias-multa, e 6 meses de detenção e 20 dias-multa.

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para redimensionar a pena total do paciente para 14 anos e 9 meses de reclusão e 10 dias-multa e 6 meses de detenção e 20 dias-multa.
  • Comunique-se.