AREsp 2419731 - DECISAO

AREsp 2419731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a decisão condenatória e a valoração das qualificadoras porque o veredito dos jurados encontra respaldo nos elementos probatórios do processo (interceptações telefônicas e confissão), cuja reavaliação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à arguição sobre prescrição da condenação anterior para efeito de maus antecedentes, a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem à luz da legislação federal indicada (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, a fixação da pena-base e a fração adotada encontram-se no âmbito de discricionariedade do julgador e...

Parties
Agravante/recorrente: NARCILIO DOMINGOS DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) E Recurso Especial (resp) / Conhecimento Do Agravo; Parcial Conhecimento Do Recurso Especial; Denegação De Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Qualificadora: Surpresa/emboscada, Soberania Dos Veredictos, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Qualificadora: Surpresa/emboscada Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

NARCILIO DOMINGOS DE AGUIAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) E Recurso Especial (resp) / Conhecimento Do Agravo; Parcial Conhecimento Do Recurso Especial; Denegação De Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da qualificadora do recurso que dificultou a defesa (art.121, §2º, IV, CP)
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e alcance do lapso depurador (art.64,I e art.59 do CP)
  3. 3 fixação da pena-base e escolha de fração para aumento (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a decisão condenatória e a valoração das qualificadoras porque o veredito dos jurados encontra respaldo nos elementos probatórios do processo (interceptações telefônicas e confissão), cuja reavaliação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à arguição sobre prescrição da condenação anterior para efeito de maus antecedentes, a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem à luz da legislação federal indicada (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, a fixação da pena-base e a fração adotada encontram-se no âmbito de discricionariedade do julgador e...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.