HC 851150 - DECISAO

HC 851150 - DECISAO

Verificou-se que foi proferida sentença absolutória nos autos da ação penal objeto deste mandamus em 8/2/2024, transitada em julgado em 1º/3/2024, o que esvazia o objeto do habeas corpus; por esse motivo o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANTONIO RODRIGUES BEZERRA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Desclassificação Para Lesão Corporal, Qualificadoras, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Desclassificação Para Lesão Corporal Qualificadoras Habeas Corpus Prejudicialidade Por Sentença Superveniente

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Parties

ANTONIO RODRIGUES BEZERRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de homicídio para lesão corporal por ausência de animus necandi
  2. 2 decote (exclusão) de qualificadoras (motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença absolutória transitada em julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se que foi proferida sentença absolutória nos autos da ação penal objeto deste mandamus em 8/2/2024, transitada em julgado em 1º/3/2024, o que esvazia o objeto do habeas corpus; por esse motivo o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Julgo prejudicado o habeas corpus.