AREsp 2437016 - DECISAO

AREsp 2437016 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial (alínea "a" do art. 105, III, CF) e deu‑se provimento para reconhecer, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do CP, procedendo à compensação com a agravante do art. 61, II, c, do CP e fixando a pena definitiva em 12 anos de reclusão; manteve‑se, todavia, as qualificadoras porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou suporte probatório, não sendo possível seu decote sem reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DE JESUS MOTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou‑lhe provimento, a fim de estabelecer a condenação do réu em 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Atenuante Da Confissão, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial Por Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 545 STJ
Direito Penal Homicídio Qualificado Atenuante Da Confissão Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Por Divergência Jurisprudencial Súmula 7 STJ Súmula 545 STJ

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Parties

ANTONIO CARLOS DE JESUS MOTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado na divergência jurisprudencial
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do CP
  3. 3 Possibilidade de decote de qualificadoras e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial (alínea "a" do art. 105, III, CF) e deu‑se provimento para reconhecer, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do CP, procedendo à compensação com a agravante do art. 61, II, c, do CP e fixando a pena definitiva em 12 anos de reclusão; manteve‑se, todavia, as qualificadoras porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou suporte probatório, não sendo possível seu decote sem reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou‑lhe provimento, a fim de estabelecer a condenação do réu em 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Estabelecer a condenação do réu em 12 anos de reclusão
  • Publique‑se e intimem‑se