REsp 2074043 - DECISAO

REsp 2074043 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do Ministério Público implicaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se poderia reformar a decisão de pronúncia sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Meio Cruel, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Meio Cruel Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 2ª Câmara Criminal

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão (decote) da qualificadora do meio cruel na fase de pronúncia
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 Relevância do laudo pericial na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do Ministério Público implicaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se poderia reformar a decisão de pronúncia sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial