AREsp 2556707 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, manteve-se a decisão de pronúncia que reconheceu as qualificadoras porque nos autos existem indícios e elementos probatórios que autorizam, em tese, a sua manutenção; a exclusão de qualificadoras só é cabível se manifestamente improcedentes e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LEONIDAS DIVINO ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Conceição Rodrigues Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Qualificadoras, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Feminicídio Qualificadoras Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LEONIDAS DIVINO ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Conceição Rodrigues Mendonça

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 exclusão de qualificadoras na pronúncia (art. 121, § 2º, incs. II, IV e VI, c/c § 2º-A, I)
  2. 2 possibilidade de aplicação simultânea de motivo fútil e feminicídio (alegação de bis in idem)
  3. 3 caracterização do recurso que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, manteve-se a decisão de pronúncia que reconheceu as qualificadoras porque nos autos existem indícios e elementos probatórios que autorizam, em tese, a sua manutenção; a exclusão de qualificadoras só é cabível se manifestamente improcedentes e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.