HC 851931 - DECISAO

HC 851931 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por se tratar de insurgência contra acórdão transitado em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal e demandando exame aprofundado de fatos e provas que a via não comporta; ainda, pedido mal instruído por ausência de peças essenciais, não evidenciando constrangimento ilegal ou prejuízo que justifique o conhecimento.

Parties
Paciente: JOEL FELIPE CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cadeia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prova Ilícita Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cadeia De Custódia

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Parties

JOEL FELIPE CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 anulação de atos processuais por uso de prova ilícita (art. 157 do CPP)
  3. 3 possibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por se tratar de insurgência contra acórdão transitado em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal e demandando exame aprofundado de fatos e provas que a via não comporta; ainda, pedido mal instruído por ausência de peças essenciais, não evidenciando constrangimento ilegal ou prejuízo que justifique o conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • publique-se