AREsp 2548220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o laudo pericial relativo à ossada foi juntado extemporaneamente e mostrou-se inconclusivo quanto à identidade genética; diante disso, a materialidade do homicídio não ficou comprovada por outros meios com o nível de certeza exigido para pronúncia pelo art. 413 do CPP, sendo insuficiente o reconhecimento das vestes pelas testemunhas para justificar o prosseguimento à fase de julgamento pelo Tribunal do Júri, motivo pelo qual restabeleceu-se a sentença de impronúncia.

Parties
Agravante/recorrente: ADAILTON SOUZA PORTUGAL; Agravante/recorrente: JOSE CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO; Manifestante/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença De Impronúncia
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de impronúncia.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Exame De Corpo De Delito, Materialidade Delitiva, Prova Testemunhal, Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Exame De Corpo De Delito Materialidade Delitiva Prova Testemunhal Laudo Pericial

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Parties

ADAILTON SOUZA PORTUGAL

Agravante/recorrente

JOSE CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença De Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 comprovação da materialidade do homicídio sem exame de corpo de delito
  2. 2 admissibilidade da prova testemunhal para suprir ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 eficácia de laudo pericial juntado extemporaneamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o laudo pericial relativo à ossada foi juntado extemporaneamente e mostrou-se inconclusivo quanto à identidade genética; diante disso, a materialidade do homicídio não ficou comprovada por outros meios com o nível de certeza exigido para pronúncia pelo art. 413 do CPP, sendo insuficiente o reconhecimento das vestes pelas testemunhas para justificar o prosseguimento à fase de julgamento pelo Tribunal do Júri, motivo pelo qual restabeleceu-se a sentença de impronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de impronúncia.

Orders

  • Restabelecer a sentença de impronúncia.
  • Publique-se.