RHC 200172 - DECISAO

RHC 200172 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea: há indícios de que a recorrente seria mandante de dois homicídios qualificados (gravidade concreta e modus operandi), evidência de periculosidade (pagamento de R$70.000,00 aos executores) e risco à aplicação da lei penal em razão de sua condição de foragida e não localização para citação; não restou comprovada a imprescindibilidade para os cuidados da criança, e há vedação legal à prisão domiciliar para crimes cometidos com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP).

Parties
Recorrente/paciente: MARIA EDIANE DA MOTA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a, I, Do CPP, Fuga/foragido, Modus Operandi
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Art. 318 A, I, Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA EDIANE DA MOTA OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e aplicação do art. 318-A, I, do CPP
  3. 3 demonstração de periculum libertatis e necessidade de motivação concreta e lastro probatório

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea: há indícios de que a recorrente seria mandante de dois homicídios qualificados (gravidade concreta e modus operandi), evidência de periculosidade (pagamento de R$70.000,00 aos executores) e risco à aplicação da lei penal em razão de sua condição de foragida e não localização para citação; não restou comprovada a imprescindibilidade para os cuidados da criança, e há vedação legal à prisão domiciliar para crimes cometidos com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.