HC 904168 - DECISAO

HC 904168 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso é incabível na hipótese, e, ainda que examinada a insurgência, a pretensão da defesa exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame das provas produzidas no Tribunal do Júri, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a Corte a quo assentou que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária às provas dos autos, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: INGRID DE MELLO CHINCOLI; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Final Pelo Relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Reexame De Provas Vedado No Habeas Corpus, Art. 593, III, CPP
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Parties

INGRID DE MELLO CHINCOLI

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Final Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 possibilidade de anulação do julgamento do Tribunal do Júri e substituição por novo julgamento
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso é incabível na hipótese, e, ainda que examinada a insurgência, a pretensão da defesa exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame das provas produzidas no Tribunal do Júri, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a Corte a quo assentou que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária às provas dos autos, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.