HC 890082 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação específica para a escolha de fração superior a 1/6 ao agravar a pena por circunstância genérica; por isso a dosimetria é ilegal, devendo o aumento ser de 1/6 sobre a pena-base fixada no mínimo legal (12 anos), resultando em pena definitiva de 14 anos de reclusão.

Parties: Paciente: Cristiane de Freitas Abrahao; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Revisão Criminal n. 0074679-63.2023.8.19.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem concedida para redimensionar a pena da paciente.
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

Cristiane de Freitas Abrahao

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Revisão Criminal n. 0074679-63.2023.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Aumento da pena por agravantes genéricas superior a 1/6 exige fundamentação específica
2 Utilização de qualificadora como circunstância agravante
3 Redimensionamento da pena por erro na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena da paciente.

Orders

Concedo a ordem para, redimensionando a pena da paciente, fixá-la em 14 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Comunique-se com urgência.