REsp 2016471 - DECISAO

REsp 2016471 - DECISAO

Não se reconheceu nulidade por referência ao silêncio, porque os réus foram advertidos e responderam a perguntas, e a condenação por homicídio qualificado encontra suporte em confissão e demais provas. Entretanto, a valoração negativa das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem extrapolou os limites admissíveis, tornando necessária a redução da pena definitiva, fixada em 12 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Réu: IVANDOS SANTOS PICANÇO, vulgo "Tibica"; Réu: MARCOS VIANAMARTINS, vulgo "Marquinhos"; Apelado: MP/PA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão Do Relator
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir a pena definitiva dos recorrentes
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Silêncio, Nulidade Penal, Desclassificação Do Crime
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Direito Ao Silêncio Nulidade Penal Desclassificação Do Crime

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Parties

IVANDOS SANTOS PICANÇO, vulgo "Tibica"

Réu

MARCOS VIANAMARTINS, vulgo "Marquinhos"

Réu

MP/PA

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade por referência ao silêncio do acusado (art. 478, II, CPP)
  2. 2 Alegação de julgamento contrário às provas (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 Contrariedade na fixação da pena-base (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu nulidade por referência ao silêncio, porque os réus foram advertidos e responderam a perguntas, e a condenação por homicídio qualificado encontra suporte em confissão e demais provas. Entretanto, a valoração negativa das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem extrapolou os limites admissíveis, tornando necessária a redução da pena definitiva, fixada em 12 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir a pena definitiva dos recorrentes

Orders

  • Fixar a pena definitiva dos recorrentes em 12 (doze) anos de reclusão
  • Manter os demais termos da sentença