REsp 2071024 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a matéria no juízo de admissibilidade do recebimento parcial da denúncia, concluiu pela ausência de indícios mínimos para as qualificadoras (modo de execução e feminicídio) e a pretensão ministerial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se identificou omissão relevante a ser suprida pelos embargos de declaração.

Parties
Apelante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Apelado: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Recebimento Da Denúncia, Qualificadoras, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Apelante

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de qualificadoras em recurso especial
  2. 2 omissão do acórdão quanto à natureza do recebimento da denúncia
  3. 3 presença de indícios mínimos para incidência de qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a matéria no juízo de admissibilidade do recebimento parcial da denúncia, concluiu pela ausência de indícios mínimos para as qualificadoras (modo de execução e feminicídio) e a pretensão ministerial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se identificou omissão relevante a ser suprida pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se