REsp 2041699 - DECISAO

REsp 2041699 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do Ministério Público implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (sobre a configuração da qualificadora do meio cruel), situação em que incide a vedação da Súmula 7/STJ. Quanto ao agravo em recurso especial da defesa, não foi conhecido por óbice de prequestionamento e por não haver enfrentamento da matéria na instância de origem, aplicando-se as súmulas pertinentes e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JOÃO VICTOR LANDIM SANTOS HEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Meio Cruel, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Meio Cruel Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Súmulas Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JOÃO VICTOR LANDIM SANTOS HEY

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da qualificadora do meio cruel
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri em caso de qualificadoras

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do Ministério Público implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (sobre a configuração da qualificadora do meio cruel), situação em que incide a vedação da Súmula 7/STJ. Quanto ao agravo em recurso especial da defesa, não foi conhecido por óbice de prequestionamento e por não haver enfrentamento da matéria na instância de origem, aplicando-se as súmulas pertinentes e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Agravo em recurso especial não conhecido