REsp 2129189 - DECISAO

REsp 2129189 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, ônus vedado ao STJ pela Súmula 7, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a exclusão ou manutenção da qualificadora com base no conjunto probatório, não se tratando de hipótese de qualificadora manifestamente improcedente autorizadora de sua exclusão na pronúncia.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Igor Bender Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Igor Bender Fagundes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento de qualificadora na pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, ônus vedado ao STJ pela Súmula 7, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a exclusão ou manutenção da qualificadora com base no conjunto probatório, não se tratando de hipótese de qualificadora manifestamente improcedente autorizadora de sua exclusão na pronúncia.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.