REsp 2153104 - DECISAO

REsp 2153104 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a alegada violação ao art. 226 do CPP relativa ao reconhecimento fotográfico não torna a pronúncia nula quando há, nos autos, conjunto probatório autônomo e suficiente (laudos, filmagens, autos de reconhecimento de veículo/motocicleta, depoimentos) que ampara os indícios de autoria; o exame para afastar tais conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO SILFARNE ALVES LOPES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Pronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Pronúncia Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

ANTONIO SILFARNE ALVES LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da pronúncia quando amparada por conjunto probatório além do reconhecimento fotográfico
  3. 3 limitação do recurso especial para revolver matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a alegada violação ao art. 226 do CPP relativa ao reconhecimento fotográfico não torna a pronúncia nula quando há, nos autos, conjunto probatório autônomo e suficiente (laudos, filmagens, autos de reconhecimento de veículo/motocicleta, depoimentos) que ampara os indícios de autoria; o exame para afastar tais conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.