AREsp 2275041 - DECISAO

AREsp 2275041 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual se amparou na Súmula 7/STJ por envolver matéria fático-probatória, tornando necessária impugnação específica conforme jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Acusado/recorrido: Valdomiro Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Inadmissão

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Valdomiro Ferreira dos Santos

Acusado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da qualificadora do art.121, §2º, IV do Código Penal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual se amparou na Súmula 7/STJ por envolver matéria fático-probatória, tornando necessária impugnação específica conforme jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos da súmula 182/STJ.
  • Publique-se.