AREsp 2633150 - DECISAO

AREsp 2633150 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a fundamentação da decisão agravada relativa à aplicação da Súmula 7/STJ (e súmulas afins), não atendendo ao requisito de dialeticidade recursal, de sorte que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a Corte não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ADILTON DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 59 CP, Revelia, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Art. 59 CP +2 more

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Parties

ADILTON DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 593, III, 'd' do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a fundamentação da decisão agravada relativa à aplicação da Súmula 7/STJ (e súmulas afins), não atendendo ao requisito de dialeticidade recursal, de sorte que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a Corte não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se