AREsp 2544182 - DECISAO

AREsp 2544182 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido por óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, questões que exigiriam demonstração clara de que não há necessidade de reexame de provas ou de precedentes do STJ em sentido diverso, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; não se verificou, de plano, violação que ensejasse concessão com base na Lei nº 14.836/2024.

Parties
Agravante: MARIO SANTANA BORGES; Órgão Julgador De Origem: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Nulidade Do Julgamento, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIO SANTANA BORGES

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal
  2. 2 alegação de violação ao art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal
  3. 3 alegação de violação ao art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido por óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, questões que exigiriam demonstração clara de que não há necessidade de reexame de provas ou de precedentes do STJ em sentido diverso, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; não se verificou, de plano, violação que ensejasse concessão com base na Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ.
  • Publique-se.