HC 934177 - DECISAO

HC 934177 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva e converter em prisão domiciliar em razão de a paciente ser genitora de três menores, sendo uma lactante nascida na unidade prisional, aplicando-se a diretriz de proteção integral da criança (ADPF 347) e o art. 318, V, do CPP, autorizando o Juízo a impor medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico, apesar das alegações de violência no crime e indícios de participação em facção, porque o interesse superior da criança e a condição de lactante justificaram a conversão da medida cautelar.

Parties
Paciente: Edna Maria Borges de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Art. 318, V, Do CPP, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Art. 318, V, Do CPP +1 more

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Parties

Edna Maria Borges de Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP e possível afastamento por circunstâncias do caso concreto
  3. 3 conversão de prisão preventiva em domiciliar para genitoras de menores e lactantes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva e converter em prisão domiciliar em razão de a paciente ser genitora de três menores, sendo uma lactante nascida na unidade prisional, aplicando-se a diretriz de proteção integral da criança (ADPF 347) e o art. 318, V, do CPP, autorizando o Juízo a impor medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico, apesar das alegações de violência no crime e indícios de participação em facção, porque o interesse superior da criança e a condição de lactante justificaram a conversão da medida cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente
  • Determinar a conversão em prisão domiciliar