AREsp 2154656 - ACORDAO

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Havia suporte probatório mínimo nos autos (depoimentos de agentes penitenciários, imagens de videomonitoramento e elementos sobre desavenças anteriores) que indiciavam a ocorrência da qualificadora do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima; o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; parte das alegações não foi pré-questionada; e a inversão do acórdão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo, assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante (acusado): ROBERTO LUCAS RUFINO PINHEIRO; Agravado (ministerio Publico): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO LUCAS RUFINO PINHEIRO

Agravante (acusado)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado (ministerio Publico)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP)
  2. 2 existência de prova judicializada/idônea da qualificadora do motivo torpe
  3. 3 caracterização da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (elemento surpresa)

Ratio Decidendi

Havia suporte probatório mínimo nos autos (depoimentos de agentes penitenciários, imagens de videomonitoramento e elementos sobre desavenças anteriores) que indiciavam a ocorrência da qualificadora do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima; o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; parte das alegações não foi pré-questionada; e a inversão do acórdão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo, assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental