HC 913823 - ACORDAO

HC 913823 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, na fuga do distrito da culpa e no risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, sendo a demora entre o fato e a decretação explicada pelas dificuldades investigativas, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal e os requisitos do art. 312 do CPP foram preenchidos.

Parties
Paciente/agravante: PAULO HENRIQUE SOUZA COSTA; Vítima: Rodrigo Aparecido Simão de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Periculosidade Social, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Periculosidade Social Fuga Do Distrito Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE SOUZA COSTA

Paciente/agravante

Rodrigo Aparecido Simão de Sousa

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto cautelar
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, na fuga do distrito da culpa e no risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, sendo a demora entre o fato e a decretação explicada pelas dificuldades investigativas, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal e os requisitos do art. 312 do CPP foram preenchidos.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente