HC 915185 - ACORDAO

HC 915185 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque não há flagrante ilegalidade que afaste a aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF ao indeferimento liminar; as matérias referentes a maus antecedentes e à confissão espontânea não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento por supressão de instância; e inexistiu fundamentação concreta para aumento da pena além da fração de 1/6.

Parties
Agravante: MEIRINHO JOSE ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Contra Decisão De Relatoria Que Indeferiu Liminarmente O Writ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Súmula 691 STF Supressão De Instância Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes +1 more

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Parties

MEIRINHO JOSE ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Contra Decisão De Relatoria Que Indeferiu Liminarmente O Writ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 do STF, aplicável por analogia)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento direto de matérias não examinadas nas instâncias de origem (supressão de instância)
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea e sua quantificação na dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque não há flagrante ilegalidade que afaste a aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF ao indeferimento liminar; as matérias referentes a maus antecedentes e à confissão espontânea não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento por supressão de instância; e inexistiu fundamentação concreta para aumento da pena além da fração de 1/6.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de Relatoria que indeferiu liminarmente o habeas corpus