HC 902608 - ACORDAO

HC 902608 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é inviável diante de condenação com trânsito em julgado, devendo eventual confronto ser via revisão criminal, e porque não houve ilegalidade evidente: o uso de algemas nos tornozelos foi fundamentado pelo Juiz Presidente em consulta à escolta e nas circunstâncias do plenário (espaço reduzido, número de presentes, efetivo policial limitado), estando o acórdão conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BRUNO MARCEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Uso De Algemas, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade Processual
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Parties

BRUNO MARCEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus diante de condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de uso de algemas durante julgamento do júri e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 se a manutenção de algemas configura nulidade absoluta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é inviável diante de condenação com trânsito em julgado, devendo eventual confronto ser via revisão criminal, e porque não houve ilegalidade evidente: o uso de algemas nos tornozelos foi fundamentado pelo Juiz Presidente em consulta à escolta e nas circunstâncias do plenário (espaço reduzido, número de presentes, efetivo policial limitado), estando o acórdão conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental