RHC 191277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque há indícios mínimos de autoria corroborados por diligências e elementos probatórios (por exemplo, imagens de câmeras de segurança e referência à camisa encontrada), de modo que não se verifica, de plano, ilegalidade flagrante ou ausência de justa causa; o pedido de trancamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita, cabendo à instrução criminal, com contraditório e ampla defesa, a avaliação mais aprofundada.

Parties
Agravante: Rodrigo Cardoso de Assis; Manifestante: Ministério Público de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da SEXTA TURMA
Outcome
Agravo regimental improvido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria, Depoimento Indireto
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria Depoimento Indireto

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Parties

Rodrigo Cardoso de Assis

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via do habeas corpus
  3. 3 valoração do depoimento indireto e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há indícios mínimos de autoria corroborados por diligências e elementos probatórios (por exemplo, imagens de câmeras de segurança e referência à camisa encontrada), de modo que não se verifica, de plano, ilegalidade flagrante ou ausência de justa causa; o pedido de trancamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita, cabendo à instrução criminal, com contraditório e ampla defesa, a avaliação mais aprofundada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.