REsp 2120699 - DECISAO

REsp 2120699 - DECISAO

O STJ restabeleceu a incidência das agravantes porque as circunstâncias qualificadoras reconhecidas também estão previstas no art. 61 do Código Penal e, conforme jurisprudência consolidada, havendo pluralidade de qualificadoras uma qualifica o crime e as demais podem ser aplicadas como agravantes na segunda fase da dosimetria; aplicada a fração correspondente à atenuante da confissão, fixou-se a pena em 15 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Dosimetria, Qualificadoras E Agravantes
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Feminicídio Dosimetria Qualificadoras E Agravantes

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar qualificadoras excedentes como agravantes genéricas na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Compatibilidade entre reconhecimento de qualificadoras pelo júri e sua valoração na dosimetria pelo juiz sentenciante
  3. 3 Aplicação dos arts. 59, 61 e 121, §2º do Código Penal na fixação da pena

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu a incidência das agravantes porque as circunstâncias qualificadoras reconhecidas também estão previstas no art. 61 do Código Penal e, conforme jurisprudência consolidada, havendo pluralidade de qualificadoras uma qualifica o crime e as demais podem ser aplicadas como agravantes na segunda fase da dosimetria; aplicada a fração correspondente à atenuante da confissão, fixou-se a pena em 15 anos de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência das agravantes e redimensionar a pena para 15 anos de reclusão