AREsp 2620177 - DECISAO

AREsp 2620177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em versão amparada pelo conjunto probatório, não havendo decisão manifestamente contrária às provas que autorizasse a anulação do júri, de modo que o provimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se reconheceu bis in idem entre corrupção de menores e associação criminosa e a dosimetria foi aplicada conforme jurisprudência.

Parties
Recorrente: MATHEUS ALVES LACERDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Ocultação De Cadáver, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Ocultação De Cadáver Associação Criminosa Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MATHEUS ALVES LACERDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunta decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 aplicação das penas e possível bis in idem entre corrupção de menores e associação criminosa
  3. 3 erro na dosimetria da pena (arts. 59 e 68 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em versão amparada pelo conjunto probatório, não havendo decisão manifestamente contrária às provas que autorizasse a anulação do júri, de modo que o provimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se reconheceu bis in idem entre corrupção de menores e associação criminosa e a dosimetria foi aplicada conforme jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se