REsp 2112865 - DECISAO

REsp 2112865 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram indícios suficientes de autoria e da ocorrência das qualificadoras (motivo torpe e crime contra agente do Estado), não sendo manifestamente improcedentes; afastar as qualificadoras na pronúncia exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RENATO PISANI ALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Sentença De Pronúncia, Qualificadora De Motivo Torpe, Qualificadora Funcional, Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ, Exclusão De Qualificadora
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Sentença De Pronúncia Qualificadora De Motivo Torpe Qualificadora Funcional Bis in Idem +2 more

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Parties

RENATO PISANI ALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exclusão da qualificadora de motivo torpe por suposto bis in idem com a qualificadora funcional
  2. 2 possibilidade de afastamento de qualificadoras na sentença de pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram indícios suficientes de autoria e da ocorrência das qualificadoras (motivo torpe e crime contra agente do Estado), não sendo manifestamente improcedentes; afastar as qualificadoras na pronúncia exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se