AREsp 2466398 - DECISAO

AREsp 2466398 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental por entender que o agravante impugnou suficientemente o óbice da Súmula n. 7; superada preliminar de preclusão consumativa quanto a um dos recursos, no mérito verificou-se que a alegada nulidade relativa à qualificadora decorre de mero erro material sem demonstrar prejuízo capaz de ensejar nulidade da sessão do júri (arts. 563 e 565 do CPP) e que a dosimetria da pena, que elevou a pena-base em função de três circunstâncias judiciais negativadas, foi devidamente fundamentada dentro da discricionariedade vinculada do julgador, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALDAIR JOSÉ CASTILHO DE FREITAS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Análise De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Nulidade Da Quesitação, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Nulidade Da Quesitação Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

ALDAIR JOSÉ CASTILHO DE FREITAS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental por impugnação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Preclusão consumativa em razão de múltiplos recursos especiais
  3. 3 Erro de capitulação (qualificadora motivo torpe vs motivo fútil) e necessidade de nulidade da sessão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental por entender que o agravante impugnou suficientemente o óbice da Súmula n. 7; superada preliminar de preclusão consumativa quanto a um dos recursos, no mérito verificou-se que a alegada nulidade relativa à qualificadora decorre de mero erro material sem demonstrar prejuízo capaz de ensejar nulidade da sessão do júri (arts. 563 e 565 do CPP) e que a dosimetria da pena, que elevou a pena-base em função de três circunstâncias judiciais negativadas, foi devidamente fundamentada dentro da discricionariedade vinculada do julgador, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.