AREsp 2523715 - DECISAO

AREsp 2523715 - DECISAO

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Agravo, Qualificadoras, Circunstâncias Do Crime, Súmula 7/stj
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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Mérito Do Agravo

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.