HC 875271 - DECISAO

HC 875271 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado e não há julgamento anterior deste Tribunal que permita a revisão criminal, de modo que o STJ é incompetente para processar o pedido substitutivo; ausente ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, não se conhece do writ.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Entendido Como Substituto De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte De Arma, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Entendido Como Substituto De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena (culpabilidade e consequências do crime)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado e não há julgamento anterior deste Tribunal que permita a revisão criminal, de modo que o STJ é incompetente para processar o pedido substitutivo; ausente ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.