REsp 2075874 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência da prova judicializada para a pronúncia, tendo a decisão de impronúncia se apoiado na fragilidade dos elementos colhidos na fase inquisitorial; restabelecer a pronúncia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no STJ pela Súmula 7/STJ; assim, não se comprovou violação ao art. 619 do CPP nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Ministério Público estadual; Recorrido/réu: DAISON LUIS DA ROCHA; Recorrido/réu: PABLO COSTA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prova Judicial, Inquérito Policial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Prova Judicial Inquérito Policial Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

DAISON LUIS DA ROCHA

Recorrido/réu

PABLO COSTA DE AZEVEDO

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode se apoiar exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Se havia indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia dos acusados
  3. 3 Se a reforma do acórdão implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência da prova judicializada para a pronúncia, tendo a decisão de impronúncia se apoiado na fragilidade dos elementos colhidos na fase inquisitorial; restabelecer a pronúncia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no STJ pela Súmula 7/STJ; assim, não se comprovou violação ao art. 619 do CPP nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a impronúncia de DAISON LUIS DA ROCHA e PABLO COSTA DE AZEVEDO
  • Publique-se