RHC 195763 - DECISAO

RHC 195763 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi condenado pelo Conselho de Sentença em 25/4/2024 à pena de 30 anos de reclusão; ademais, o uso de algemas foi considerado justificado pelo juiz presidente por motivos de segurança e estrutura do fórum.

Parties
Recorrente: CICERO WELDO GOMES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Uso De Algemas, Presunção De Inocência, Plenitude De Defesa, Sessão Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Uso De Algemas Presunção De Inocência Plenitude De Defesa Sessão Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

CICERO WELDO GOMES LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de constrangimento ilegal pelo uso de algemas e apresentação do réu em trajes do presídio em sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 Prejudicialidade superveniente do habeas corpus frente à sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi condenado pelo Conselho de Sentença em 25/4/2024 à pena de 30 anos de reclusão; ademais, o uso de algemas foi considerado justificado pelo juiz presidente por motivos de segurança e estrutura do fórum.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.