HC 871788 - DECISAO

HC 871788 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, havia elementos para exame e que a neutralização da circunstância relativa às consequências do crime impunha recalculo da dosimetria; aplicando-se o critério de acréscimo de 1/6 da pena mínima por circunstância judicial desfavorável, fixou-se pena-base em 18 anos, deduziu-se 1 ano pela menoridade relativa e, não havendo outras causas, reduziu-se a pena definitiva para 17 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MIKAEL ROBERTO DOS SANTOS SILVA (ou MICAEL ALBERTO SILVA SANTOS); Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente para 17 anos de reclusão
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

MIKAEL ROBERTO DOS SANTOS SILVA (ou MICAEL ALBERTO SILVA SANTOS)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redeterminação da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração e neutralização de circunstâncias judiciais (personalidade, conduta social, consequências do crime, motivos, circunstâncias)
  3. 3 aplicação do critério de fração de 1/6 para incremento da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, havia elementos para exame e que a neutralização da circunstância relativa às consequências do crime impunha recalculo da dosimetria; aplicando-se o critério de acréscimo de 1/6 da pena mínima por circunstância judicial desfavorável, fixou-se pena-base em 18 anos, deduziu-se 1 ano pela menoridade relativa e, não havendo outras causas, reduziu-se a pena definitiva para 17 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente para 17 anos de reclusão

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente ao patamar de 17 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.